SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
DO ESTADO DE PERNAMBUCO

O que é o Conselho Estadual dos Direitos do Idoso em Pernambuco?

O CEDPI/PE é órgão colegiado superior de consulta e deliberação, vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência.

Foi criado pela Lei nº 11.119/94 e alterado pelas Leis nº 11.415/96, de 20 de dezembro de 1996 e 12.423 de 17 de setembro de 2003.

Atualmente é regido pela Lei nº 15.550/2015 (alterada pela Lei nº 18.609/2024).

Competências

Ao Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco – CEDPI
compete:
I – monitorar e avaliar a aplicação da Política Estadual da Pessoa Idosa, promovendo
gestões para seu contínuo aperfeiçoamento;
II – estabelecer critérios para convocar e organizar a eleição das entidades
representativas da sociedade civil que integram o CEDPI;
III – acompanhar, avaliar e contribuir na formulação da proposta orçamentária de
implementação da Política Estadual da Pessoa Idosa;
IV – estimular e apoiar tecnicamente a criação de conselhos municipais voltados à
preservação dos direitos da pessoa idosa, acompanhar o seu funcionamento e
promover sua articulação com o CEDPI e com organizações da sociedade civil;
V – zelar pela descentralização político-administrativa dos programas, dos projetos e
das ações de atendimento à pessoa idosa e pela participação das organizações da
sociedade civil representativas deste segmento;
VI – estabelecer os critérios para cadastro das entidades e organizações voltadas ao
atendimento, à assistência, à promoção e à defesa dos direitos da pessoa idosa;
VII – supervisionar a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Estadual dos
Direitos da Pessoa Idosa de Pernambuco – FEDIPE, bem como a execução dos
programas e das ações por ele financiados;
VIII – indicar representante para participar das reuniões ordinárias do Conselho
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;
IX – convocar e organizar a Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa de
Pernambuco;
X – promover e apoiar campanhas educativas, plenárias estaduais e regionais, mesas-redondas, oficinas de trabalhos e outros eventos envolvendo a temática dos
direitos da pessoa idosa, visando subsidiar o exercício das suas competências e o
controle social;
XI – incentivar e apoiar estudos e pesquisas no âmbito da promoção, da proteção e
da defesa de direitos da pessoa idosa;
XII – responder a consultas sobre a observância dos direitos da pessoa idosa e
encaminhar aos órgãos públicos competentes denúncias de sua violação; e
XIII – elaborar seu regimento interno e código de ética.

Conheça a estrutura e as atividades do CEDPI em seu regimento interno

Acesse aqui os atos que aprovaram o regimento interno vigente

Composição

O CEDPI é constituído de 32 Conselheiros, sendo 16 titulares e 16 suplentes, com representação governamental e da sociedade civil

Gestão CEDPI/PE – Em cada mandato, a Presidência e a Vice-Presidência deverão ser ocupadas por um(a) representante do governo e outro(a) da sociedade civil, sendo alternada essa ordem a cada novo mandato.

CONSELHEIROS DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CEDPI/PE – BIÊNIO 2026/2028

Gestão CEDPI/PE 

Presidente

Laura Luzia de Barros Lima
E-mail: iauraluziab@gmail.com
Tel: 819734323

Vice-Presidente

Diogo Mota Santos Lindoso
E-mail : diogo.lindoso@sjdh.pe.gov.br
Tel: 81-999276477

Representantes do Governo e Sociedade Civil Organizada – Titulares e Suplentes

Secretaria CEDPI/PE

A Secretaria Executiva é órgão vinculado à Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência (SJDHPV), tendo por finalidade a promoção do necessário apoio técnico- administrativo ao conselho, suas comissões, fornecendo as condições para o cumprimento das competências legais necessárias.

Dentre as principais atividades é responsável por: 

I- Inscrever entidades e organizações de atendimento à pessoa idosa de âmbitos estadual, assim como manter banco de dados referente aos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa;

II- Articular, apoiar e executar atividades técnicas e administrativas das Comissões, da Presidência, e da Plenária do CEDPI-PE;

III- Operacionalizar o sistema de informação para a área de atendimento a pessoa idosa; IV- Responsabilizar-se pelas atas das reuniões, mantendo-as em arquivo;

V- Manter arquivo das súmulas das reuniões das comissões, bem como das resoluções, pareceres, portarias, moções e outros documentos do CEDPI-PE;

VI- Recolher informações e análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Sociedade, processando e fornecendo-as aos(as) Conselheiros(as) na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências legais.

Secretaria Executiva CEDPI/PE

Secretária Executiva:  Zhoraia Pereira de Barros

Apoio Técnico: Em contratação.

Funcionamento

Reuniões Ordinárias que ocorrem nas segundas quartas-feiras de todos os meses.
Reuniões das comissões responsáveis por apoiar, agilizar e assessorar tecnicamente as ações do CEDPI/PE.
Promoção, representação e participação em palestras, fiscalizações, fóruns, congressos, seminários e eventos.

Endereço

Empresarial Palmira II
Av. Conde da Boa Vista, 1410 – Boa Vista
Recife – PE – CEP: 50060-001
1º andar – Casa dos Conselhos
Telefone: (81) 3183-3286
E-mail: conselhodoidosope@gmail.com

Horário de funcionamento

 De segunda a sexta-feira das 08h às 16h

LEVANTAMENTO DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA PESSOAS IDOSAS CADASTRADAS NO CONSELHO
ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – CEDPI/PE

Estatudo da Pessoa Idosa, Lei Nº 10.741 de 1º de outubro de 2003

 Legislação

• Constituição Federal / 1988
• Lei nº 8.724/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (download)
• Lei nº 8.742 de 04/01/1994 – Política Nacional do Idoso.
• Lei nº 10.741 de 01/10/2003 – Estatuto do Idoso Lei nº 12.109 de 26/11/2001 – Política Estadual do Idoso.
• Lei nº 11.119/94 – Cria o Conselho do Idoso. Alterada com as Leis nº 11.415/96, 12.226/02 e 12.423/03.
• Lei nº 11.519/98 – Estabelece critérios para concessão de gratuidade do transporte coletivo interestadual e dá outras providências.
• Lei nº 11.628/98 – Institui meia entrada para maiores de 65 anos em teatro, cinema e outros espetáculos.
• Lei nº 10.643/91 – Estabelece gratuidade no transporte coletivo intermunicipal para idosos a partir de 65 anos.
• Lei nº 12.745/04 – Permite o acesso dos portadores de deficiência e idosos ao transporte coletivo da Região Metropolitana pela porta de desembarque.
• Lei nº 12.808/05 – Obriga os supermercados e estabelecimentos comerciais a disponibilizar carrinhos e compras específicos para o idoso.
• Lei nº 12.809/05 – Obriga as empresas administradoras de estacionamentos públicos e privados do estado a reservar no mínimo 5% das vagas nos estacionamentos para idosos.
• Portaria nº 880/99 – Determina o atendimento do idoso em “guichês” especiais em cada posto médico de grande porte, com prioridade na marcação de consultas, exames e a implementação de cursos e seminários para treinamento de pessoal de saúde que lida com pacientes idosos.
• Portaria nº 115/94 – Autoriza a permanência de acompanhante junto às pessoas idosas impossibilitadas de auto-cuidar-se quando da internação hospitalar.

Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa

Violação de Direitos da Pessoa Idosa: Identifique e Denuncie

O que é violência contra a pessoa idosa?

Violência contra a pessoa idosa é qualquer ação ou omissão que cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico à pessoa com 60 anos ou mais. Pode ocorrer em ambientes domésticos, públicos ou institucionais e, muitas vezes, é praticada por familiares, cuidadores ou pessoas próximas.

Principais tipos de violência contra idosos

• Violência física: uso da força para ferir, causar dor, incapacidade ou até a morte da pessoa idosa.
• Violência psicológica: agressões verbais, humilhações, ameaças, isolamento ou qualquer forma de coação emocional.
• Violência sexual: ato ou jogo sexual não consentido que envolva pessoa idosa, obtido por aliciamento, violência ou ameaça.
• Violência financeira ou patrimonial: uso indevido ou ilegal dos bens, recursos ou patrimônio do idoso, sem seu consentimento.
• Negligência: omissão ou recusa de cuidados essenciais, como alimentação, higiene, saúde e medicação.
• Abandono: ausência de amparo por parte da família, instituições ou Estado.
• Autonegligência: quando a própria pessoa idosa, por incapacidade ou decisão, deixa de cuidar da própria saúde e segurança.